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De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que...
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Q2113547
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
bebidas alcoólicas
B
armas, munições e explosivos
C
bilhetes lotéricos e equivalentes
D
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida
E
fogos de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.