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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no...
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Q2144639
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, no Art. 22, que “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”. Como complemento, o Parágrafo único do referido artigo, incluído pela Lei nº 13.257, de 2016, estabelece que (assinale, dentre as alternativas a seguir, a que estiver CORRETA):
A
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
B
O dever de cuidar da criança compete à mãe, a quem são incumbidas as responsabilidades, tais como o cuidado e a educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
C
Ao pai compete o dever e a responsabilidade no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
D
Aos responsáveis, exclusivamente, compete os deveres e a responsabilidade do cuidado e da educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
E
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança. Como o Estado é laico, a família não deve transmitir nenhuma crença ou cultura como forma de assegurar os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.