De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar...

Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.