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“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação,...

Ano: 2017
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Artes - 2017

“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.”


O trecho acima encontra-se literalmente:

A

No Eca.

B

Na LDB.

C

Nos PCNs.

D

Na Constituição Federal.

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