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Questões de Concurso sobre Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
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Considera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Sabe-se que renúncia de receita é termo afeto à atribuição de fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. O art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre a competência para fiscalização da aplicação dos recursos derivados da renúncia de receita fiscal contemplada pelo ECA (art. 260), segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo de municípios e estados, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no ECA (art. 260), salvo se esses valores passem a compor o orçamento de outro ente da federação.
B
Não está prevista, no ordenamento jurídico pátrio, a competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 do ECA, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de entes federados.
C
A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e dos Conselhos de Direitos, bem como do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pelo TCU e pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos.
D
A competência do TCU para fiscalizar as renúncias de receitas deve ser efetivada, preferencialmente, mediante inspeções e auditorias, estando os gestores dos fundos municipais, estaduais ou distrital, caso tenham recebido doações nos termos da Lei nº 8.069/1990, e demais entidades que gerenciam tais recursos obrigados a apresentar a respectiva prestação de contas dos recursos federais quando requerida pelo TCU.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
B
Doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública.
C
Rentabilidades de aplicações.
D
Transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo.
E
Multas por penalidades administrativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art. 260, § 2º que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de:
A
miséria.
B
doença.
C
calamidade.
D
mudança.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e alterações posteriores), não cabe aos municípios:
A
estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
B
regulamentar a comprovação das doações feitas pelos contribuintes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as quais são previstas no Art. 260, do ECA.
C
atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
D
garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
E
dispor de um serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos.
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Datado de 1990 é uma das regulamentações mais importantes em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes. É CORRETO afirmar que a regulamentação descrita é:
A
Lei Nº 8.069.
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
C
Constituição Federal.
D
Lei Nº 8.742.
E
Resolução N° 33.
Antes do estatuto, a Lei vigente não trazia um olhar mais humanizado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, como seres autônomos que necessitam de cuidados. De acordo com a lei que antecede o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
A
Código da Criança e Adolescente.
B
Código do Menor.
C
Códigos dos Direitos Fundamentais do Menor.
D
Estatuto do Menor.
Art. 260 do ECA estabelece: Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao inciso II.
A
§ 1o-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.
B
§ 2o O conselho tutelar fixará critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
C
§ 3o O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.
D
§ 4o O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:
A
Receber visitas, ao menos, mensalmente.
B
Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.
C
Ter acesso aos meios de comunicação social.
D
Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com o Art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Para tanto devem obedecer aos seguintes limites
A
3% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
B
1% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
C
7% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 15% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
D
10% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 50% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz artigos específicos sobres os direitos e deveres relacionados à educação da criança e do adolescente. O artigo 53, por exemplo, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. A respeito dessa Convenção, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil se tornou signatário da Convenção em 1993, com a consequente publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ─ ECA.
B
Para efeitos da Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de doze anos de idade.
C
Os Estados Partes pactuaram pela luta contra a adoção internacional, com a consequente criação de medidas impeditivas dessa modalidade.
D
A Convenção prevê que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
E
A Convenção não faz qualquer previsão sobre o direito de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas ou pessoas de origem indígena.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Artes - 2017
“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.”
O trecho acima encontra-se literalmente:
A
No Eca.
B
Na LDB.
C
Nos PCNs.
D
Na Constituição Federal.
“O procurador de justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, coautor do ECA, explica que a visão de professores que afirmam que ‘não impõem mais limites, porque não sabem até onde podem chegar’ é fruto da mudança de paradigmas na abordagem legal da criança e do adolescente. ‘Eles passaram com o ECA a ser sujeitos de direitos, não objetos dele.’ Em nenhum momento, argumenta ele, a lei determina que professores não tenham mais autoridade sobre os alunos. ‘Eles não podem é desrespeitar os alunos, da mesma forma que não podem ser desrespeitados’.”
(Disponível em: http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/99/artigo233256-1.asp.)
Em caso de comprovado desrespeito à criança e ao adolescente, o servidor público
A
poderá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
B
deverá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
C
poderá provocar a iniciativa do Conselho Tutelar prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam ato infracionário, e indicando-lhe os elementos de convicção.
D
deverá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam ato infracionário, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A
I. Das Infrações Administrativas
II. Do Advogado
III. Dos Crimes em Espécie
IV. Disposições Finais e Transitórias
V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
A
II – III – IV – V – I.
B
I – IV – V – II – III.
C
III – I – II – V – IV.
D
I – III – II – V – IV.
E
V – IV – III – II – I.
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Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município,
as atribuições a ele conferidas serão exercidas
A
pelos comissários da infância e da juventude.
B
pelas entidades de atendimento.
C
pelo Ministério Público.
D
pelo conselho municipal de direitos.
E
pela autoridade judiciária.
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