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Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão a...
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Q2959211
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
Teclas de Atalhos
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Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
B
Doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública.
C
Rentabilidades de aplicações.
D
Transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo.
E
Multas por penalidades administrativas.