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Q3231734
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado