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Com base no disposto pelo Estatuto da Criança e do...
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Q2194658
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo, cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Quanto as fitas as quais o trecho acima se refere, as mesmas deverão exibir, no invólucro:
A
Informação acerca da moralidade da fita.
B
Informação com o índice da moralidade.
C
Informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
D
Informações referentes a classificação na Censura Federal.