De acordo com a Lei n° 8.069/90, a garantia de prioridade...

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.