As entidades que desenvolvem programa de abrigo

são fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

dependem de autorização judicial para funcionar.

podem receber crianças sem prévia determinação do Conselho Tutelar.

podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável necessárias ao reatamento dos vínculos familiares.

devem oferecer, em suas dependências, pelo menos escolarização e profissionalização a crianças e/ou adolescentes.