Em relação ao Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº...

O adotando deve contar com, no máximo, dez anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus descendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.