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Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu...
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Q2226155
Teclas de Atalhos
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Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título III – Da Prática ao Ato Infracional – Capítulo I – Disposições Gerais, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com tal Estatuto:
A
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
Art. 104. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
C
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
D
Nenhuma das alternativas.