Relativo aos produtos e serviços e de acordo com o...

Relativo aos produtos e serviços e de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

II. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes;

III. Preservativos e itens vendidos em lojas de artigos eróticos;

IV. Bilhetes lotéricos e equivalentes;

V. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Dos itens acima: