De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do...

promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.