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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
1
Q2252282
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
C
bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.