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"É a instituição estabelecida por lei para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, mediante a outorga de um mandato legal pelos cidadãos, com poderes e específicos previstos em lei" (Silva, 1982). A instituição descrita é chamada de
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Tutelar.
Judiciário.
Ministério Público.