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O art. 103 do ECA, in verbis: Considera-se ato infracional...
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Q2296510
Teclas de Atalhos
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O art. 103 do ECA, in verbis:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
A
Toda conduta praticada por criança ou adolescente que se amolde à figura típica de um crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes, ou a uma contravenção penal, configura-se como ato infracional.
B
Não se pode julgar um menor em relação a sua conduta praticada, que se amolde à figura típica de um crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes, ou a uma contravenção penal, portanto, não se configura como ato infracional.
C
A alternativa B está em concordância com o artigo referido acima.
D
A alternativa A e B está em concordância com o artigo referido acima.