Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame...
1
Q2297231
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de
A
reclusão e multa.
B
detenção.
C
detenção e multa.
D
detenção ou multa.
E
reclusão.