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São atribuições do Conselho Tutelar:
1
Q2304186
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Recepcionista - 2016
De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda as questões de números 12 e 13 a seguir:
São atribuições do Conselho Tutelar:
A
Promover serviços públicos nas áreas de educação e assistência social.
B
Propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientações.
D
Expedir declarações e outros documentos relativos a adolescentes.