Sobre a composição e funcionamento dos Conselhos Tutelares...

Haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade.

Cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-Estar Social.

A idade mínima para compor o conselho tutelar é ter mais 21 anos.

A função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente.