De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Expedir notificações.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente para apreciação do conselho de direitos.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.