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Q232736

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Educador Social - 2007

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.

Pedro tem onze anos de idade e praticou ato infracional. Nessa situação, Pedro está sujeito a medida específica de proteção aplicada por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

C

Certo

E

Errado

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