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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Q2346879
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação às linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta.
A
Municipalização do atendimento.
B
Políticas sociais básicas.
C
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
D
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.