Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°...

Referência na formulação e na execução das políticas econômicas e sociais públicas.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.