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Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e...
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Q2408735
Teclas de Atalhos
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Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:
A
a liberdade assistida seja fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
C
nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante do ato infracional.
D
o autor do ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
E
o período máximo de internação não pode exceder dois anos.