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Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi...
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Q2463526
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:
A
constituição francesa, que garante ao Estado poderes de intervir nas famílias, inclusive de tomar a guarda de menores
B
doutrina de proteção integral, que garante prioridade absoluta às crianças e adolescentes na garantia dos direitos
C
doutrina punitiva, reduzindo a maioridade penal para dezesseis anos e possibilitando que jovens sejam julgados de acordo com seus crimes
D
constituição cidadã, na qual as crianças e adolescentes são de propriedade das famílias e devem seguir suas tradições