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O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q2471698
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
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I- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II- A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
III- O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
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A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.