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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a...
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Q2476011
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para os efeitos desta Lei, adolescente é aquela entre pessoa entre:
A
doze e dezoito anos de idade.
B
dez e dezoito anos de idade.
C
doze e dezenove anos de idade.
D
onze e dezenove anos de idade.
E
onze e dezoito anos de idade.