De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a...

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à família.

Aversão na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.