Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei...

pelos executivos estaduais e concordância com o Ministério Público.

pelas câmaras de vereadores locais com representantes da sociedade civil e do movimento de crianças e adolescentes.

pelo juiz eleitoral da circunscrição ou bairro local, dependendo da autorização do Executivo e Legislativo municipal.

pela lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Conselho Nacional de Assistência Social.