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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta...
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Q2496211
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e ao adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares - e garante à criança a mais absoluta prioridade no acesso às políticas sociais. Essa é a doutrina da:
A
promoção social.
B
assistência incondicional.
C
responsabilidade pública.
D
proteção integral.