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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº...
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 em seu Título II Dos Direitos Fundamentais no Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde, leia atentamente seus artigos em seguida responda.
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
Art. 9º - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Sobre os artigos, marque a opção correta sobre o cumprimento efetivo da lei:
A
O artigo 9º precede o 8º e o 7º e assegura a toda criança e adolescente filhos de mães privadas de liberdade todos os direitos registrados e efetivados na forma da lei;
B
O artigo 7º precede o 8º e o 9º e assegura a toda criança e adolescente filhos de mães privadas de liberdade todos os direitos registrados, incluídos e escusos na forma da lei;
C
O artigo 8º antevê o 7º e o 9º e assegura a toda criança e adolescente a exceção dos filhos de mães privadas de liberdade, assim como retira os direitos registrados e na forma da lei;
D
O artigo 9º antecede o 8º e o 7º e ampara apenas a criança e adolescente filhos de mães privadas de liberdade todos os direitos registrados e efetivados na forma da lei.