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Q2533432
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui, nos termos do art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
uma Pena Pecuniária.
B
uma Sanção Penal.
C
uma Infração Administrativa.
D
Uma Conduta Atípica.