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Com relação à perda do poder familiar, o Estatuto da...
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Q2533721
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Teclas de Atalhos
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Com relação à perda do poder familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:
A
Não há prazo máximo para conclusão do procedimento, mas deve ser assegurada a razoável duração do processo. A decisão que declarar a perda do poder familiar será averbada no registro de nascimento da criança ou do adolescente.
B
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 45 (quarenta e cinco) dias. A sentença que decretar a perda do poder familiar será registrada à margem do assento registrai de nascimento da criança ou do adolescente.
C
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 60 (sessenta) dias. Não deve constar, do assento registrai da criança ou do adolescente, qualquer anotação da sentença que decretar a perda do poder familiar.
D
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade competente. No registro de nascimento da criança ou do adolescente, deverá constar, apenas, a identificação do número do processo e do Juízo que decretou a perda do poder familiar.
E
O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. A sentença que decretar a perda do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.