O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no ano de 1990, com o objetivo de assegurar proteção integral à crianças e adolescentes.

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 8.609,de 13 de julho 1990:

I)A Lei considera criança a pessoa até catorze anos de idade, e adolescentes aqueles entre 15 completos e os 21 anos de idade incompletos.

II)A Lei estabelece o dever somente da família e da escola em assegurar efetivação dos direitos referentes à alimentação, educação e o acesso à cultura.

III)O Artigo 7º do Capítulo I estabelece a efetivação de políticas sociais públicas para assegurar o direito à condições dignas de vida para crianças e adolescentes.

Mediante a análise, estão INCORRETAS as afirmativas: