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Conforme dispõe Luiz Antonio Miguel Ferreira, o surgimento...
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Q2568060
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe Luiz Antonio Miguel Ferreira, o surgimento do ECA "(...) tem como origem a atual Constituição Federal. Com efeito, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estampados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, encontram-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a efetividade destes fundamentos, tratou o legislador constituinte de consignar capítulo específico referente aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, essenciais à manutenção da vida em sociedade." (FERREIRA, 2008, p. 49). Acerca dos Direitos Fundamentais dispostos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
D
Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
E
Não será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.