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Os dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do...
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Q2575064
Teclas de Atalhos
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Os dados do Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012) indicam que a taxa de restrição e privação de liberdade aumentou de 4,5%, em 2010, para 10,6%, em 2011. Também cresceram os atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas (de 7,5%, em 2010, para 26,6%, em 2011). Esta tendência confirmou-se nos anos seguintes.
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a restrição e privação de liberdade deverá ser aplicada nos casos em que o adolescente
A
oferecer perigo à comunidade.
B
não demonstrar arrependimento pelo ato infracional cometido.
C
necessite de proteção contra ameaça de morte.
D
tenha praticado ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
E
participar no crime organizado com ligação ao tráfico de drogas.