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Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2611290
Teclas de Atalhos
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Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, Título V, do Conselho Tutelar, Capítulo I, das Disposições Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelas autoridades locais para mandato de 3 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
D
Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
E
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.