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O direito à educação, de crianças e adolescentes, visa seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, trata-se de um caso em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar:
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
Indisciplina dos alunos em sala de aula.
Falta de decoro dentro da instituição de ensino.
Ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões pedagógicas.