Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente...

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.

preferência na formulação das políticas sociais públicas, salvo em sua execução.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

precedência de atendimento nos serviços públicos.