A respeito dos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e...

todos os crimes definidos pelo ECA são de ação pública incondicionada.

servir bebida alcoólica a adolescente não é crime.

entregar cigarro a adolescente não é crime.

o descumprimento, mesmo que justificado, de prazo fixado na lei em benefício de adolescente privado de liberdade, é considerado crime.

induzir o adolescente à prática de furtos não é crime, mas comete crime quem ensina o adolescente à prática de ilícitos.