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Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº...
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Q2663117
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ensino Fundamental - 2022
Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
B
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.
C
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à pessoa por ele indicada.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade ainda que em flagrante de ato infracional ou por consentimento dos pais ou responsáveis.