Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar: I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente. II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução. III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município. IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Está CORRETO o que se afirma em Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar: I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente. II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução. III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município. IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da...

Q2681603

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - UPENET IAUPE

Prova: UPENET/IAUPE - Prefeitura de São José da Coroa Grande - Assistente Social - Área Saúde - 2023

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar:

I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente.

II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Está CORRETO o que se afirma em

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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