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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q2685962
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Conforme o ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho, EXCETO:
A
Com carga horária regular de oito horas diárias.
B
Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
C
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
D
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.