De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do...

Estabelece como dever do Ministério da Saúde assegurar a distribuição de cestas básicas para alimentação das crianças e dos adolescentes.

Determina ser prioridade do Governo do Estado determinar ações para educação de crianças e adolescentes de zero a nove anos.

Incentiva a ação global para integrar crianças e adolescentes nas escolas.

Estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde.

Afirma ser prioridade dos profissionais de saúde acolher crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.