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A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como:
Crime inafiançável.
Crime hediondo.
Ato Infracional.
Contravenção cível.
Contravenção cível provisória ou crime hediondo.