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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em...
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Q2734402
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:
A
O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos.
B
O ECA é fruto de uma construção dos Conselhos Tutelares e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
C
O Estatuto foi substituído, em 2020, pela Lei da Primeira Infância e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D
A eliminação do trabalho infantil foi a primeira meta, estabelecida no Estatuto e alcançada pelo poder público.