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Q2743813
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Para fins de incidência das suas disposições, a Lei nº 8.069/1990 - ECA conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança. Na referida norma, o termo “criança” é utilizado para definir, indistintamente, o grupo de pessoas com:
A
Até 12 anos de idade incompletos.
B
Até 14 anos de idade.
C
Idade entre 2 e 15 anos.
D
Idade inferior a 18 anos.