Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de...
1
Q2745979
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Assim, nesse artigo, determina-se que
A
o uso de castigo físico é admissível unicamente para a correção de comportamentos extremamente indisciplinados.
B
qualquer pessoa, a qualquer pretexto, não tem o direito de utilizar de castigo físico contra a criança.
C
as proibições elencadas nesse artigo não se aplicam aos pais ou responsáveis legais pela criança.
D
o tratamento degradante da criança poderá ser relevado se o praticante apresentar a devida justificativa à autoridade competente.
E
crianças devem ser educadas sem excessos de direitos para que sejam disciplinadas.