Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Federal no 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral...
1
Q2747370
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Federal no 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que
A
é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
tem seus membros indicados pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos.
C
é composto por representantes do poder municipal, da escola e de pais com filhos matriculados em escolas públicas.
D
cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.
E
é um órgão ligado aos serviços do Juizado de Menores a quem cabe acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e ao adolescente.